O que muda com as novas regras do E-commerce?

escrito por Sara Silva, Tuesday, May 21st, 2013 11:40 am  Sem comentários  Deixe seu comentário

Entrou em vigor no dia 13 deste mês as novas regras para o e-commerce Brasileiro conforme o Decreto Federal 7.962/13.

Entre as obrigações previstas está a necessidade de implantação de serviços pós-venda  online e a obrigação de informar  sobre o endereço físico, contendo CNPJ ou CPF do responsável pelo site, além de outras formas de contato como o telefone para atendimento.

As empresas agora devem discriminar no preço de seus produtos ou serviços, quaisquer despesas adicionais como entrega (frete) ou seguro, além de trazer informações mais claras sobre o produto ou serviço oferecidos. Outras informações que devem estar descritas, são as possíveis restrições e regras referentes ao uso de, por exemplo, cupons de desconto de sites de compra coletiva, já que as novas regras serão aplicáveis para esse tipo de site.

Uma das obrigações mais importantes que o lojista deve respeitar, é o direto do consumidor de se arrepender da compra. A loja agora é obrigada a estornar o valor pago, depositando-o na conta do usuário comprador, caso ele se arrependa da compra e entre em contato com a loja num prazo de sete dias.

A mudança é um avanço grande, pois quando o Código do Consumidor foi implantado, o comércio eletrônico brasileiro ainda não tinha tanta relevância no país. As novas regras vão forçar que lojas que hoje oferecem um serviço de baixa qualidade, passem a trabalhar de forma mais séria, passando a confiança e a segurança que o consumidor deseja, ou acabem fechando suas operações.

Veja no infográfico abaixo o que muda (Carolina Daffara/Editoria de Arte/Folhapress):

Carolina Daffara/Editoria de Arte/Folhapress

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