Cancelamento de compras

escrito por Sara Silva, Wednesday, September 21st, 2016 12:30 pm  Sem comentários  Deixe seu comentário

Quem dá a última palavra é o juiz que tem o dever de cuidar para que ambos os lados sejam equilibrados, por isto diz-se que ele “tende para o mais fraco” pois deve avaliar ambos sob a mesma ótica, porem sobre tudo ele é obrigado a seguir as leis. E quais são as leis brasileiras que envolvem o cancelamento de compras na internet (ou o cancelamento de vendas na internet, dependendo da ótica) ?  Em uma avaliação mais simplória temos o “Código de Proteção e Defesa do Consumidor” que decorre sobre alguns elementos relacionado a desistências da compra por parte do comprador.

O código do consumidor é um conceito formado por leis que vez por outra são atualizadas, a última foi por meio da Lei 8.079 a qual personifica tal código de defesa. O texto texto original e mais atualizado está a disposição para acesso online no link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm, mas vou aproveitar e adicionar abaixo o texto do artigo 49 que é o mais importante sobre a questão:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, o cliente pode simplesmente desistir da compra, por simples vontade em até 7 dias após o mesmo ter recebido o produto. Para melhor entendimento destas partes da lei recomendo o livro “Código de Proteção e Defesa do Consumidor e Legislação Correlata” editado pelo Senado Federal e disponível no link https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/496457/000970346.pdf?sequence=1

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